O avanço das discussões sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) no Congresso Nacional coloca o Brasil em um momento decisivo. O Projeto de Lei nº 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da IA, já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados. O texto propõe uma estrutura legal inédita no país para o desenvolvimento e uso da tecnologia, alinhando-se a modelos internacionais, mas buscando preservar a autonomia nacional.
Para o público jovem — cada vez mais imerso em tecnologias como ChatGPT, Midjourney e sistemas de recomendação —, entender o que está em jogo é essencial. A IA já impacta desde o consumo de conteúdo até o acesso a serviços públicos, educação e oportunidades de trabalho.
O que o Brasil quer regular? O PL 2.338/2023 estabelece diretrizes para o uso responsável da IA, garantindo segurança, transparência e respeito aos direitos fundamentais. Inspirado no AI Act da União Europeia, o projeto adota uma classificação de risco para os sistemas de IA: Sistemas de alto risco, como vigilância biométrica ou decisões que afetam direitos, terão fiscalização mais rigorosa. Já aplicações de baixo risco, como recomendações de filmes ou filtros de imagem, terão fiscalização mais flexível.
Além disso, o projeto cria um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atuará em conjunto com outras agências setoriais. A proposta também aborda direitos autorais, exigindo que empresas informem quando utilizam obras protegidas no treinamento de algoritmos — um ponto que divide opiniões entre artistas e o setor de tecnologia.
Comparação global: o Brasil entre Europa, EUA e China
A regulação da IA é um tema que atravessa fronteiras e expõe diferentes modelos de governança:
- União Europeia: pioneira com o AI Act, a UE adotou uma abordagem rígida, centrada em riscos e direitos humanos. Seu modelo é o mais prescritivo do mundo, com forte fiscalização e penalidades.
- Estados Unidos: optaram por uma regulação descentralizada, baseada em autorregulação setorial e ordens executivas, priorizando a inovação e a competitividade econômica.
- China: segue um modelo centralizado, voltado para controle e vigilância, com regras específicas para algoritmos e conteúdo online, refletindo sua política de segurança nacional.
O Brasil tenta se posicionar como um intermediário entre esses extremos — buscando equilíbrio entre inovação e proteção. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o país vive um “novo ciclo de desenvolvimento digital”, e a regulação equilibrada da IA pode impulsionar a economia ao mesmo tempo em que protege os cidadãos. O país já possui um histórico positivo na área digital, com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — ambas referências internacionais. Agora, o objetivo é avançar para a “terceira geração” da legislação digital, voltada à IA.
A principal meta é garantir transparência, explicabilidade e segurança, sem frear a inovação. Especialistas como Cleber Zanchettin, da Sociedade Brasileira de Computação, defendem que “regular a IA não é frear o futuro — é garantir que ele seja mais próspero e inclusivo”. Já organizações como a Data Privacy Brasil ressaltam a necessidade de proteger direitos fundamentais e mitigar riscos como discriminação algorítmica e uso indevido de dados pessoais.
O debate também envolve a economia. O Ministério da Fazenda aponta que uma regulação equilibrada pode atrair investimentos internacionais, fortalecer startups e criar empregos qualificados. Atualmente, grandes empresas de tecnologia estudam instalar datacenters no Brasil, o que pode transformar o país em um exportador de serviços digitais.
Como especialista em IA mencionam, a diretriz mais sólida é clara: a regulação precisa ser dinâmica, baseada em risco e centrada no ser humano. Isso significa:
- Transparência total em sistemas que tomam decisões automáticas.
- Supervisão humana obrigatória em usos de alto impacto.
- Proteção de dados e direitos autorais em todos os níveis.
- Fomento à pesquisa e inovação, especialmente em universidades e startups.
- Revisão periódica da lei, para acompanhar o ritmo acelerado da tecnologia.
Se o Brasil conseguir equilibrar inovação com ética, pode se tornar uma referência global em regulação tecnológica, tal como foi com o Marco Civil da Internet. O futuro da IA não será apenas técnico, mas político e humano — e o país tem a oportunidade de liderar esse diálogo de forma responsável.
