O Brasil deu um passo decisivo para fortalecer sua capacidade de combate aos crimes digitais ao se tornar signatário da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Cibernético. A adesão foi formalizada neste sábado (25) pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, durante uma cerimônia de alto nível em Hanói, no Vietnã, que contou com a presença de representantes de outros 64 países.
O Que é a Convenção de Hanói?
A Convenção, apelidada de “Convenção de Hanói”, é o primeiro tratado global juridicamente vinculante sobre o tema, e sua criação foi motivada pela crescente ameaça representada pelo uso indevido das tecnologias de informação. O texto, adotado pela Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2024, busca criar um arcabouço universal para a cooperação internacional na prevenção e investigação de delitos que vão desde fraudes financeiras e ataques a sistemas até o terrorismo, o tráfico de pessoas e a exploração sexual infantil online.
Entre os pontos mais inovadores do tratado, destacam-se:
- Tipificação de Novos Crimes: É o primeiro instrumento global a criminalizar os chamados crimes “ciberdependentes” e a reconhecer explicitamente a divulgação não consensual de imagens íntimas como uma infração penal.
- Cooperação Ágil: Cria a primeira rede mundial de contato permanente (24 horas por dia, 7 dias por semana), permitindo que os países iniciem cooperações investigativas de forma rápida e eficiente.
- Provas Eletrônicas: Estabelece um marco jurídico para a coleta, o compartilhamento e o uso de provas eletrônicas em investigações de crimes graves, preenchendo uma lacuna importante na legislação internacional.
Próximos Passos para o Brasil
A assinatura pelo diretor-geral da PF representa um ato político que manifesta a intenção do Brasil de se tornar parte da convenção. Contudo, para que o tratado tenha força de lei no país e gere obrigações jurídicas, ele ainda precisa passar pelo processo de ratificação no Congresso Nacional. Uma vez aprovado pelos parlamentares, o Brasil se integrará formalmente a um esforço global para harmonizar leis e facilitar a extradição e a assistência legal mútua em casos de crimes cibernéticos.
A adesão a este novo tratado representa uma atualização crucial na postura do Brasil em relação à segurança digital. Curiosamente, a assinatura da Convenção de Hanói ocorre pouco mais de dois anos após o Brasil ter promulgado, em abril de 2023, sua adesão à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, um tratado de 2001. A rápida adesão ao novo e mais abrangente acordo da ONU sinaliza o reconhecimento por parte do governo brasileiro de que o cenário de ameaças digitais evolui em velocidade vertiginosa e que o arcabouço anterior, embora importante, já não era suficiente. Este movimento posiciona o Brasil na vanguarda do direito digital internacional, buscando as ferramentas mais modernas para proteger seus cidadãos e suas instituições no ciberespaço.
