O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou recentemente o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP 2025), e o diagnóstico apresentado é contundente: o Estado brasileiro apresenta falhas estruturais na formulação, execução e monitoramento de políticas públicas federais. As deficiências atingem programas emblemáticos — como o Bolsa Família, o Mais Médicos e a Política Nacional de Segurança de Barragens — e revelam um problema que vai além da escassez orçamentária: trata-se de um desafio institucional e de governança.
As auditorias identificaram lacunas recorrentes, como ausência de critérios consistentes de elegibilidade, diagnósticos desatualizados, metas pouco realistas e monitoramento insuficiente. Apenas 22% das políticas avaliadas apresentaram uma teoria da mudança claramente estabelecida isto é, um modelo que explica como as ações propostas deveriam gerar resultados concretos e o mesmo percentual demonstrou possuir objetivos plenamente claros e mensuráveis. Em relação a indicadores e metas, nenhuma das políticas avaliadas atingiu atendimento pleno dos critérios exigidos pelo TCU.
O RePP 2025 abrange nove políticas de áreas diversas como saúde, cultura, assistência social, previdência, desenvolvimento regional, transportes, recursos hídricos e energia que, juntas, somaram R$ 379 bilhões em gastos no ano de 2024. A conclusão central do relatório é preocupante: os problemas não se concentram em um setor, mas são transversais, afetando desde programas sociais até grandes iniciativas de infraestrutura e meio ambiente.
Diante desse cenário, o Tribunal emitiu 42 recomendações destinadas aos ministérios, com o objetivo de fortalecer a governança e aprimorar o ciclo de políticas públicas, permitindo que resultados sejam mensurados de forma mais precisa. Para analistas orçamentários, o relatório representa uma oportunidade de aproximar tecnicamente o ciclo de políticas do ciclo orçamentário. Como afirma Flavio Luz, consultor-geral de Orçamentos do Senado, essa integração é fundamental para que os recursos públicos sejam alocados com base em evidências concretas — e não apenas em pressões políticas ou percepções subjetivas.
A secretária-geral de Controle Externo do TCU, Juliana Pontes de Moraes, ressalta que o objetivo da fiscalização vai além da regularidade orçamentária: trata-se de gerar valor público e assegurar que a sociedade perceba melhorias reais e mensuráveis decorrentes das políticas implementadas.
O relatório coloca a política pública brasileira diante de um ponto de inflexão. Mais do que revisar programas isolados, o país precisa repensar seus mecanismos de governança, fortalecer sua capacidade de monitoramento e consolidar uma cultura de avaliação baseada em resultados. Ao fim, a pergunta que se impõe é direta: como governar de forma a garantir que as políticas alcancem quem mais precisa, produzindo efeitos concretos e mensuráveis para a população?
