A trajetória jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, que por meses dominou o noticiário e manteve em suspenso as articulações da direita, atingiu seu ponto de conclusão fática. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta semana, maioria e, posteriormente, unanimidade para rejeitar o primeiro recurso (embargos de declaração) apresentado pela defesa do ex-presidente e de outros seis réus de seu núcleo central, condenados na Ação Penal 2668, referente à “trama golpista”.
O julgamento, realizado em plenário virtual com término previsto para 14 de novembro, teve o relator, ministro Alexandre de Moraes, acompanhado integralmente pelos ministros Flávio Dino (presidente da Turma), Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Em seu voto, o relator rejeitou as alegações da defesa — que incluíam cerceamento de defesa e falta de credibilidade na delação de Mauro Cid — classificando-as como “mero inconformismo” com o resultado do julgamento.
A condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, foi integralmente mantida.
Processualmente, encerra-se a fase de recursos ordinários na Primeira Turma. Embora a defesa ainda possa apresentar um segundo recurso (os chamados “embargos dos embargos”), este é amplamente considerado no tribunal como protelatório. Desde o julgamento do Mensalão, o entendimento consolidado do STF é que o trânsito em julgado ocorre após a rejeição deste segundo recurso — o que deve acontecer no início de 2026, possivelmente em janeiro.
Politicamente, o impacto é imediato. No círculo político de Brasília, há especulações de que Moraes possa decretar o início do cumprimento da pena logo após o término do prazo do julgamento atual, embora precedentes para tal celeridade sejam escassos. A defesa do ex-presidente já se articula para o cenário pós-trânsito em julgado, preparando um pedido de cumprimento em regime domiciliar, alegando seu delicado estado de saúde. Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar desde agosto, por descumprimento de medidas cautelares em outra investigação.
A unanimidade na Primeira Turma solidifica o fim da trajetória jurídica de Bolsonaro. Ele está permanentemente fora do tabuleiro eleitoral de 2026, com inelegibilidade projetada até 2060. Seu papel transita, assim, de líder político ativo para mártir político. A inevitabilidade da execução penal atua como catalisador: encerra a “estratégia da negação” e força a direita pragmática a se reorganizar abertamente em torno de uma nova liderança.
